Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Posse de arma de fogo sem número identificador. Equiparação a armamento de uso restrito. Dosimetria regular. Não provimento. Unanimidade.

«1. O laudo pericial contido nos autos atesta que o rifle calibre 44 apreendido na posse do apelante não tinha numeração aparente, o que o equipara a armamento de uso restrito ou proibido, nos termos do inc. IV do art. 16 do Estatuto do Desarmamento. ... (Continua)