Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial e bombeiro militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo parcialmente provido.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de coisa julgada em relação ao apelante, José de Souza Lial, uma vez que, conforme consulta processual em site mantido por este Tribunal, verifica-se que o Mandado de Segurança primeiro tinha por objeto a percepção de «Gratificação de Apoio Administrativo; ou seja, pretendia-se a percepção de gratificação diversa da discutida destes autos. ... (Continua)