Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4700.1003.4400

1 - TJPE Embargos de declaração. Alegação de contradição entre o conteúdo do acórdão e a decisão da primeira câmara criminal, bem como em relação ao nome do recorrente. Aclarativos acolhidos à unanimidade de votos.

«1. Constatada a contradição entre a forma como se deu a decisão da Primeira Câmara Criminal (por maioria) e o conteúdo do acórdão, onde consta que a decisão se deu de forma unânime, é de ser feita a devida correção no sentido de ficar consignado que os componentes da Câmara decidiram a apelação por maioria. ... ()

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