Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Pedido de levantamento de valores depositados em conta judicial.inacolhimento. Poder geral de cautela. Prevalência. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do recurso de apelação. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1 - Ainda que o recurso de apelação tenha sido recebido apenas no seu efeito devolutivo, há que prevalecer neste caso o poder geral de cautela, tendo em vista a possibilidade de reversibilidade da medida. ... (Continua)