Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Ação de reintegração de posse. Valor da causa. Controle de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Adequação ao proveito econômico pretendido.
«1. Por ausência de expressa disposição do CPC/1973 acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, o arbitramento do valor deve ser efetuado de forma estimativa. ... ()
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