Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Preliminar de intempestividade. Acolhimento. Prazo recursal. CPP, art. 619. Recurso não conhecido.
«I - Alegando omissão e contradição no Acórdão embargado, a Defesa opôs os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos autos da Apelação Criminal 0000023-98.2002.8.17.1400 (0247863-1). ... ()
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