Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos e bombeiro militar inativo.gratificação de risco de policiamento ostensivo e gratificação de risco de atividade de defesa civil. Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso improvido.

«1. De início, em juízo prefacial, não visualizo plausibilidade na alegação de prescrição do próprio fundo do direito, eis que não comprovado o indeferimento administrativo, bem como em virtude da permanência da relação jurídica-base - pagamento dos proventos dos agravados - , cuidando-se, pois, de relação de trato sucessivo, razão pela qual estarão prescritas, acaso devidas, tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação. ... (Continua)