Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Aplicação a partir de 27/04/2011. Honorários. Redução. Provimento parcial do recurso.
«1. O pagamento do piso salarial nacional é de obrigação direta dos Municípios por força da Lei 11.738/08, de forma que o Município de Cortês tem legitimidade para figurar no polo passivo de feito, proposto por sindicato de professores, não havendo nulidade no processo ante a ausência de participação da União. ... ()
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