Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Ausência de quaisquer das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Juntada tardia de documentos novos em aclaratórios é via inadequada rediscussão mérito demanda. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.