Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Agravo regimental. Decisão denegatória de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Relevância da fundamentação refutada. Astreintes. Cominação à autoridade coatora em mandado de segurança. Possibilidade. Ilegitimidade. Inocorrência. Medida de mera execução indireta. Tese de ofensa à Lei de responsabilidade fiscal. Não-conhecimento. Inovação argumentativa. Matéria infensa à via recursal eleita. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) No cumprimento de sentença do mandado de segurança, é possível a imposição de astreintes à pessoa da autoridade coatora, em nome da efetividade da tutela jurisdicional, sem que se incorra em ilegitimidade passiva. Isto porque a multa é mera medida instrumental para coerção, visando à execução indireta da decisão exequenda, não correspondendo à satisfação propriamente dita; b) Quanto à tese de que o cumprimento da sentença, no sentido de nomear os candidatos impetrantes, violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, trata-se de matéria impossível de ser conhecida, in casu, na medida em que implicaria, em sede de agravo de instrumento (e seus consectários), rever o conteúdo de sentença, sujeita a recurso de apelação; c) Ademais, tratando-se de matéria nova, não pode ser ventilada, em sede de agravo regimental, em vista da preclusão, que inviabiliza a inovação argumentativa em agravo regimental;d) Agravo Regimental ao qual, unanimemente, nega-se provimento.... (Continua)