Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional. Apelação cível em ação ordinária. Servidor público municipal. Cobrança de diferenças salariais e indenização. Suscitada pelo apelado a inconstitucionalidade formal de dispositivo da Lei orgânica municipal, acrescentado por emenda apresentada exclusivamente por parlamentar, que fundamenta o direito do autor. Dispositivo que contém vício de iniciativa, vez que implica aumento de remuneração de servidores públicos. Matéria cuja iniciativa é reservada ao chefe do poder executivo.

«1 - Nesta contenda discute-se a possível inconstitucionalidade do § 4º do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Igarassu, acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 72/2011.2- A inconstitucionalidade estaria configurada pelo fato de que a proposta de emenda foi de iniciativa exclusivamente parlamentar. ... (Continua)