Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4700.1005.5000

1 - TJPE Embargos infringentes. Improbidade administrativa não configurada. Inexistência de dolo e/ou de culpa. Infringentes improvidos, por maioria.

«1. De primeiro, impende examinar as condutas que se reputam ímprobas. ... ()

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