Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Interposição com o propósito evidente de modificar a decisão atacada, através da rediscussão do mérito de habeas corpus já julgado. Embargos declaratórios rejeitados, à unanimidade de votos.

«1. A despeito de suscitar omissão no acórdão, o embargante pretende, na verdade, modificar a decisão atacada através de rediscussão do mérito de apelação interposta em favor dele nesta Corte de Justiça, o que não se admite por meio de embargos declaratórios, os quais substancialmente se prestam a desfazer obscuridades ou ambiguidades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no aresto. ... (Continua)