Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Rito sumário. Prejudicial de prescrição rejeitada à unanimidade. Mérito. Acidente causado por veículo automotor. Morte do genitor. Sinistro ocorrido no ano de 2003. Aplicação do Lei 6.194/1974, art. 3º. Valor da indenização quantificado em salários mínimos. Observância do salário mínimo da data da liquidação do sinistro. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.