Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico de entorpecente. (art. 33 «caput, da Lei 11.343/2006) . Condenação. Apelo pugnando pela desclassificação do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 para o previsto no art. 28 do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Acervo probatório imputa ao apelante a prática delituosa narrada na exordial. Recurso improvido.