Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil. Ação de indenização. Protesto de título e subsequente negativação do nome da apelante no serasa. Mora admitida pelo consumidor. Pagamento. Baixa. Responsabilidade do devedor. Lei 9.492/1997, art. 26. Inexistência de ilícito. Apelação a que se nega provimento.

«1. Diante do descumprimento contratual por parte da apelante, o qual deu ensejo ao protesto e à restrição creditícia implementadas pelo apelado, cabia a ela proceder ao cancelamento do ato notarial, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 26, não havendo cogitar-se, por via de consequência, de ilícito civil. ... (Continua)