Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Efeitos de recebimento da apelação. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inocorrência de quaisquer das demais hipóteses legais excepcionalmente disciplinadas no CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

«1. O âmago da presente controvérsia diz respeito à análise de decisão que recebeu o recurso de apelação apenas com efeito devolutivo, no que tange a condenação parcial para ao fim condenar a FUNAPE a implantar Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, bem como para determinar o pagamento de valores atrasados e não pagos. ... (Continua)