Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Inexistência de petição pendente de apreciação. Recursos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida. ... ()
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