Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Apelação cível. Decisão terminativa monocrática. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral da gratificação. Extensão a pensionistas. Paridade de vencimentos entre ativos e inativos (CF/88). Entendimento consolidado no tribunal. Não violação à cláusula de reserva de plenário. Recurso improvido à unanimidade.

«1 - De fato, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Estadual 59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, «e que, cumulativamente, estejam lotados nas Unidades Operacionais da Corporação (Batalhões e Companhias Independentes) e nos órgãos de Direção Executiva (Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. ... (Continua)