Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir rejeitada à unanimidade. Mérito. Debilidade permanente causada por veículo automotor de via terrestre. Sinistro ocorrido no ano de 2007. Aplicação dos ditames da Lei 11.482/07. Inaplicabilidade da Medida Provisória De 451. Complementação devida. Apelo desprovido. Sentença preservada. Unanimidade.
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