Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Mandado de segurança. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. A certeza e liquidez decorrem da sobejamente demonstrada sonegação de direitos de dignidade constitucional à vida (art. 5º, caput, da CF/1988) e à saúde (art. 6º, caput). ... ()
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