Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Processo civil. Astreintes. Prazo para cumprimento da obrigação insuficiente. Ampliação do prazo. Valor da multa cominatória excessivo. Redução. Recurso parcialmente provido.

«1. O prazo concedido pelo magistrado foi realmente muito exíguo para a efetivação da ordem judicial, sobretudo considerada as circunstâncias do presente caso concreto, vez que as faturas possuem data de vencimento dia 05 do mês, e os fechamentos desse tipo de fatura geralmente ocorrem muito antes dessa data, às vezes, até mais de dez dias antes do vencimento. ... (Continua)