Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Alega, o Estado embargante, que o acórdão, ora embargado foi omisso em alguns pontos, deixando de examinar e de se pronunciar expressa e explicitamente sobre aplicação ao caso do CPC/1973, art. 282. ... ()
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