Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Acidente de trabalho. Revisão do valor da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez. Prazo decadencial decenal. Apelação improvida.
«1. Na presente lide, pretende-se a revisão de aposentadoria por invalidez concedida em 04.12.1982. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote