Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal ante a ausência de fundamenatação da decisão atacada. Impossibilidade de aferição. Decreto preventivo não colacionado aos presentes autos. Condições subjetivas favoráveis. writ não instruído. Prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada à unanimidade.

«1. Dimana dos autos que o paciente está preso, por força de decreto de prisão preventiva, desde 23/09/2013, em razão da prática do delito de roubo majorado, cometido em 03/09/2013, à agência do Banco do Brasil, localizada na Rua da Hora, nesta Cidade, onde, fazendo uso de armas de fogo, roubaram a quantia de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), estando o paciente, na oportunidade, com 05 (cinco) outros indivíduos, não identificados. ... (Continua)