Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de reanálise da matéria recorrida. Embargos rejeitados.
«1. A prescrição é matéria de ordem pública, que deve ser analisada de ofício, e, portanto, não se submete ao princípio do non reformatio in pejus. ... ()
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