Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos militares da reserva e pensionista. Decisão do juízo a quo que indefere o pedido de tutela antecipada, em dissonância com a jurisprudência da excelsa corte e deste egrégio TJPE. Agravo de instrumento a que se dá provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Recurso de agravo improvido.