Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento. Cobrança de tarifas abusivas. Dever de ressarcimento. Apelo parcialmente provido.

«1. A cobrança de tarifa de cadastro - TAC somente é abusiva quando o consumidor, que já tem cadastro junto à instituição financeira, é submetido a nova cobrança quando firma outros contratos com o mesmo banco réu. In casu, não há indícios de que a parte autora mantenha vínculo anterior com o réu, de modo que a tarifa em comento não se mostra ilegal. ... (Continua)