Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Recurso de apelação. Execução de título extrajudicial. Pedido de desistência posterior à citação. Intervenção do advogado do devedor no processo. Honorários devidos. Fixaçao equitativa. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Reduçao do quantum fixado pelo juízo a quo. Cabimento. Provimento parcial.

«1. São devidos honorários ao patrono da apelada, visto que a exequente desistiu da ação depois de realizado o ato citatório, dando causa, dessa maneira, a que a executada constituísse advogado para intervir no processo. ... (Continua)