Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Agravo regimental contra decisão interlocutória que converte agravo de instrumento em agravo retido. Improvimento. Decisão unânime.

«- Comportando o caso a aplicação do contido no CPC/1973, art. 527, inciso II, e afastada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, deve o agravo de instrumento ser convertido em agravo retido.- A decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido possui natureza irrecorrível, por aplicação compulsória do disposto no CPC/1973, art. 527, parágrafo único, sendo essa a hipótese dos autos.- Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)