Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Acidente que ocasionou morte da vítima. Aplicação do art.3, inc.i da Lei 6194/74. Indenização fixada no teto máximo.

«1. No caso dos autos, houve a morte do esposo do autor em 06/5/2012.Como é cediço, a indenização deve-se pautar pela lei em vigor à época do acidente, sendo assim, deve ser regida pela redação da Lei 6.194/74, a qual, em caso de morte, será devido o valor do teto máximo de R$ 13.500,00 (artº 3, inc.I). ... (Continua)