Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito do medicamento pegvisomant 10 mg (somavert). Paciente portadora de acromegalia (cid-10 e 22.0). Responsabilidade do estado.
«1. Registrou-se, inicialmente, que o presente agravo deve ser processado na forma instrumental, eis que versa sobre questão passível de causar à agravada lesão grave e de difícil reparação. ... ()
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