Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante com apreensão de 26 pedras de «crack. Validade dos depoimentos policiais. Incidência da Súmula 75/TJPE. Pedido de absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Improvimento do recurso. Sentença mantida. Decisão unânime.
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