Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Leite pregomim pepti. Ausência de omissão. Prequestionamento. Rejeição.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos do Reexame Necessário nº0321630-4, que negou provimento ao recurso de agravo (fls.173). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os artigos. 3º, 46 e 47 do CPC/1973. É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. No tocante às alegações levantadas, demonstra-se patente a intenção do embargante de rediscutir a matéria, o que é incabível na espécie recursal escolhida. Os aclaratórios não são meio hábil a conduzir o decisório a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido, salvo se a alteração do julgado for conseqüência necessária da declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade, erro material, ou erro de fato, o que não é vislumbrado nos autos. Dessa forma, descabida a alegação de ocorrência de vício de omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado, eis que houve explanação da matéria litigiosa, de acordo com o que se reputou concernente ao conflito. O que transparece, em verdade, é a manifesta intenção do embargante de conferir efeito infringente ao recurso, vez que não se conforma com o que fora decidido, o que só é possível em casos excepcionais, o que não se configura na hipótese. Em outros termos, o simples interesse em prequestionar não conduz a que se dispense a demonstração de existência de qualquer das causas que ensejam os embargos de declaração. Por unanimidade, rejeitou-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.... (Continua)