Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Insurgência quanto ao excesso de prazo para formação da culpa. Pleito prejuducado. Instrução criminal encerrada. Feito em fase de alegações finais. Aplicação da Súmula 52/STJ. Denegação da ordem, à unanimidade.
«1. Encontrando-se encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 52. ... ()
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