Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela determinando a restauração do pagamento de vantagem anteriormente incorporada. Restabelecimento do status quo ante. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. A antecipação de tutela ora agravada não é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, eis que apenas restabelece o status quo ante. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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