Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preliminar de não conhecimento do habeas corpus. Rejeitada. Inteligência do art.5º, LXVIII, da CF/88 paciente acompanhado por advogado constituído durante toda a instrução criminal. Ausência do Ministério Público na audiência. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não comprovado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.