Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. Inexistência da apontada omissão/contradição. Fundamentação suficientemente clara para a Resolução da lide. A decisão embargada se apresenta idene de quaisquer dos vícios ensejadores dos recursos interpostos elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformismo. Embargos com provimento negado. Decisão unânime.

«Inexistência de omissão/contadição na decisão embargada. Mero Inconformismo. Intenção da seguradora recorrente em pré-questionar a matéria já analisada e discutida com base na documentação e legislação vigente, com escopo de interposição de recurso de natureza extraordinária.Embargos conhecidos, porém com provimento negado, à unanimidade de votos.... (Continua)