Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Agravo instrumental. Demolitória. Impossibilidade de liminar. Efeito satisfativo. Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida perseguida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - No que se refere a fumaça do bom direito, anota-se que a efetiva violação aos termos da Lei Municipal nº 973/13 deverá ser melhor apurada num juízo de conhecimento mais acurado, impossível de ser realizado pela via do instrumentalizado. Além disso, qualquer ordem demolitória, neste instante, por esta via processual, possuirá natureza satisfativa e, ainda, trará grandes dificuldades para a eventual reversibilidade da decisão, o que é extremamente temerário, considerando o que dispõe o § 2º do CPC/1973, art. 273.2 - Quanto ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, aponto seguir inverso. Isso porque, conforme se observa nos presentes autos, a situação irregular já é conhecida há mais de 10 (dez) anos e somente agora o Poder Público pretende a sua regularização. Nesse sentido, é imprescindível que a ação siga o seu trâmite normal, permitindo uma cognição mais profunda dos fatos e do direito que envolvem a questão. ... (Continua)