Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito do consumidor. Plano de saúde. Pleito de cirurgia a ser realizada fora da área geográfica de cobertura contratual. Situação de urgência não verificada. Disponibilidade do tratamento dentro da região de cobertura. Recurso improvido.

«1 - A cláusula de limitação geográfica de cobertura contratual nos Planos de Saúde é válida, em princípio, devendo ser excepcionada nos casos de urgência/emergência ou de indisponibilidade do tratamento dentro da área de cobertura. ... (Continua)