Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração. Ambiguidade e omissão. Inocorrência. Teses recursais preliminares e de mérito devidamente enfrentadas pelo colegiado quando do julgamento da apelação. Revisitação da matéria. Inadequação da via eleita. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em omissão, tampouco em ambiguidade do acórdão, se o Órgão julgador enfrentou com clareza e de forma unívoca todas as teses recursais trazidas na apelação;2. Os embargos de declaração não se prestam a revisitar a tese principal de recurso de apelação anterior (negativa de autoria), já amplamente discutida e decidida quando do julgamento daquele recurso; 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)