Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão na posse. Depósito do valor da indenização. Laudo pericial. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o regimental. Decisão unânime.
«1. Decreto Municipal 94/2014, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel consistente no Lote 1-A, da Quadra N, do Loteamento Sítio Cinco Irmãos, 4º Trecho, em Prazeres, Jaboatão dos Guararapes. ... ()
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