Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Fornecimento de medicamento. Alimta (pemetrexede). Misotelioma pleural eciv. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Súmula 18 TJPE.

«1. Na decisão monocrática recorrida, foram utilizadas para negar seguimento ao recurso de apelação precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, não havendo que se falar, deste modo, em aplicação indevida do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)