Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Verossimilhança nas alegações. Manutenção do contrato. Astreintes. Discricionariedade do julgador. Redução. Não cabimento. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«- Constatado o adequado pagamento das parcelas nos moldes do contrato, torna-se imperioso dar continuidade ao pacto até que seja resolvida a controvérsia nos autos da ação principal a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação ao direito da parte. ... (Continua)