Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que deu provimento parcial à apelação cível. Ação de cobrança. Contratação temporária. Descontos previdenciários efetuados indevidamente. Preliminar de ilegitimidade passiva inacolhida. Juros de mora a partir da citação. Inteligência da Súmula de 69 tj/PE. Recurso de agravo improvido. à unanimidade.
«1 - Versa a lide sobre ação de cobrança em virtude de prestação de serviço público na função de auxiliar administrativo, bem como a cobrança de descontos previdenciários efetuados indevidamente; ... ()
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