Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Ausência de omissão no julgamento colegiado. Desnecessidade de menção expressa aos temas e dispositivos legais suscitados. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

«A controvérsia foi dirimida com clareza, objetividade e precisão, inocorrendo omissão no acórdão guerreado. Não foram configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do CPC/1973, art. 535. A evidente insatisfação do Embargante com o teor da decisão desfavorável aos seus interesses não impõe a reapreciação de questões suficientemente ponderadas. Evidenciado o intuito de rediscutir o mérito da demanda, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios. Rejeição dos Embargos.... (Continua)