Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração no agravo de instrumento. Suposta omissão. Restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço extinto pela Lei complementar 112/08. Acórdão que decidiu a questão valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Embargos rejeitados. Decisão unânime. Em tempo, de ofício, declaro prejudicado o agravo regimental acostado às fls. 69/75, que perdeu o objeto quando do julgamento do agravo de instrumento.

«- O cerne do presente recurso consiste na alegação de que esta Corte não teria se pronunciado sobre o CF/88, art. 37, inciso XV de 1988, bem como teria deixado de apreciar a documentação de fl. 28. Contudo, é possível perceber do acórdão acostado às fls. 91/92, que esta Câmara de Direito Público apreciou o documento de forma completa. ... (Continua)