Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão a ser sanada. Questões do cerceamento de defesa e da exclusão da responsabilidade objetiva ante a culpa exclusiva da vítima que restaram analisadas no decisum embargado. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Note-se que a decisão vergastada foi bastante clara quanto aos seus termos, fundamentando suficientemente todas as suas conclusões, não havendo motivo para a insurgência do Embargante, visto que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos lançados pela parte, tendo sido analisada, sobretudo, a questão do cerceamento de defesa e do afastamento da responsabilidade objetiva da concessionária ante a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso. ... (Continua)