Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Cabimento do recurso de agravo, também denominado de agravo legal. Erronia de interposição que não acarreta a falta de conhecimento do recurso. Súmula 42/TJPE- ação de reintegração de posse. Purgação da mora. Inaplicabilidade do § 2º. do Decreto-lei 911/1969, art. 3º alterado pela Lei 10.931/04. Entendimento esposado na Súmula 15/TJPE. Falta de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime

«1. Inviável condicionar a purga da mora ao depósito de todas as parcelas vencidas e vincendas; imperioso apenas o pagamento das parcelas em atraso e respectivos encargos, a fim de ser restituído o bem objeto do contrato. Exigir que o devedor pague o saldo devedor deixa de ser purga de mora para transformar-se em remição da dívida, o que deturpa a finalidade daquele benefício. ... (Continua)