Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prejudicial de mérito. Prescrição. Afastada. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - Agravo legal interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco contra Decisão Terminativa proferida por este Relator (fls. 142/145), a qual, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC/1973, deu provimento ao recurso de apelação da agravada e assegurou-lhe o direito à percepção da integralidade de sua pensão incluída a gratificação de risco de policiamento ostensivo 2 - Prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, arguida pelo Estado de Pernambuco não acolhida. A Lei Complementar Estadual 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão. ... (Continua)